TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020225397MSG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS. ATOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE RECURSO. PRECLUSÃO. OPERADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial passível de recurso, conforme disposto no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. 2. Ainda que se trate de ato judicial que determine a penhora em conta bancária, decorrente da percepção de recebimento de proventos, não se mostra possível a admissão da via mandamental eleita, por não ser sucedâneo de recurso, sobretudo quando a parte interessada não interpôs os recursos pertinentes no modo e tempo oportuno. Preclusão ocorrida. 3. Mesmo que as partes Agravantes tenham aduzido a quitação da dívida, de modo a justificar também a impenhorabilidade absoluta, dos elementos constantes dos sequer houve apreciação de tal pedido pelo Juízo de origem, impossibilitando a esta instância de se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS. ATOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE RECURSO. PRECLUSÃO. OPERADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial passível de recurso, conforme disposto no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. 2. Ainda que se trate de ato judicial que determine a penhora em conta bancária, decorrente da percepção de recebimento de proventos, não se mostra possível a admissão da via mandamental eleita, por não ser sucedâneo de recurso, sobretudo quando a parte interessada não interpôs os recursos pertinentes no modo e tempo oportuno. Preclusão ocorrida. 3. Mesmo que as partes Agravantes tenham aduzido a quitação da dívida, de modo a justificar também a impenhorabilidade absoluta, dos elementos constantes dos sequer houve apreciação de tal pedido pelo Juízo de origem, impossibilitando a esta instância de se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão