TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020237547MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE SE APOSENTAREM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 142, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator é a decisão administrativa da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal que determinou a suspensão do pagamento de licença-prêmio por assiduidade a todos os servidores estatutários até o fim do exercício de 2015. 2. A decisão administrativa apontada como coatora limita sua própria eficácia apenas até o fim do exercício de 2015, de modo que, atingido tal termo, se verifica a perda superveniente do interesse de agir, diante do exaurimento dos efeitos do ato impugnado. 3. Segurança denegada, diante da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, cassando-se a decisão que deferiu o pedido de liminar. Agravo interno julgado prejudicado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE SE APOSENTAREM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 142, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator é a decisão administrativa da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal que determinou a suspensão do pagamento de licença-prêmio por assiduidade a todos os servidores estatutários até o fim do exercício de 2015. 2. A decisão administrativa apontada como coatora limita sua própria eficácia apenas até o fim do exercício de 2015, de modo que, atingido tal termo, se verifica a perda superveniente do interesse de agir, diante do exaurimento dos efeitos do ato impugnado. 3. Segurança denegada, diante da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, cassando-se a decisão que deferiu o pedido de liminar. Agravo interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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