main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020238332MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA NÃO DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM VIRTUDE DA GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - PREVALENCIA DO WRIT SOBRE OS DEMAIS RECURSOS POR SE TRATAR DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXCEPCIONALIDADE DO WRIT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISOES - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se inquestionável que o mandado de segurança é remédio constitucional; no entanto, a previsão contida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal demonstra de forma clara que se trata de via excepcional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A regra geral, preconizada pela mesma Carta Magna, assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV), e esses instrumentos estão presentes nas leis ordinárias que regulam o processo civil e o mandado de segurança, especificamente. A impossibilidade de distribuição do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da greve de servidores é argumento que não socorre em seu favor, pois o mesmo serviço que autuou e distribuiu o writ - Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos de 2ª Instância/SUDIA é também responsável pela autuação e distribuição do agravo de instrumento. Ademais, a dupla insurgência contra o mesmo ato fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão