TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020249344MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA CÍVEL. REGISTRO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão. 2. A decisão do Presidente de Turma desafia agravo regimental, nos termos do art. 20, inc. III, do RITJDFT, a tanto não se prestando a ação mandamental, cujas hipóteses de admissibilidade não se evidenciam na espécie. 3. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA CÍVEL. REGISTRO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão. 2. A decisão do Presidente de Turma desafia agravo regimental, nos termos do art. 20, inc. III, do RITJDFT, a tanto não se prestando a ação mandamental, cujas hipóteses de admissibilidade não se evidenciam na espécie. 3. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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