TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020250257MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - NOMEAÇÃO E POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o ato omissivo impugnado viola os princípios administrativos e constitucionais invocados pela impetrante, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. O certo é que a jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame, situação não contemplada pela candidata impetrante. Além do mais, a ação mandamental foi impetrada após o prazo de validade do concurso público, cuja matéria encontra-se submetida ao Plenário do colendo STF em sede de Repercussão Geral (RE 766304, Rel. Min. Marco Aurélio), 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - NOMEAÇÃO E POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o ato omissivo impugnado viola os princípios administrativos e constitucionais invocados pela impetrante, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. O certo é que a jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame, situação não contemplada pela candidata impetrante. Além do mais, a ação mandamental foi impetrada após o prazo de validade do concurso público, cuja matéria encontra-se submetida ao Plenário do colendo STF em sede de Repercussão Geral (RE 766304, Rel. Min. Marco Aurélio), 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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