TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020268962MSG
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INDEFERIMENTODA LIMINAR. ARTIGO 7º, INCISO III E § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Mantém-se a decisão agravada em que fora indeferida a liminar no Mandado de Segurança, por meio da qual buscam os Impetrantes a implementação imediata do reajuste concedido pelas Leis Distritais nºs 5.008/12, 5.185/13, 5.181/13, 5.184/13, 5.248/13 e 5.249/13, uma vez que o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto, dentre outras hipóteses, pagamento de qualquer natureza. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INDEFERIMENTODA LIMINAR. ARTIGO 7º, INCISO III E § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Mantém-se a decisão agravada em que fora indeferida a liminar no Mandado de Segurança, por meio da qual buscam os Impetrantes a implementação imediata do reajuste concedido pelas Leis Distritais nºs 5.008/12, 5.185/13, 5.181/13, 5.184/13, 5.248/13 e 5.249/13, uma vez que o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto, dentre outras hipóteses, pagamento de qualquer natureza. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão