TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020273468MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PRÉ-INDICAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA À IMPETRANTE. PRÓ-DF - LOTE RESERVADO A EQUIPAMENTO DE USO COMUNITÁRIO.PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. À Administração é dado rever, a qualquer instante, seus próprios atos, quando eivados de vício, fazendo-o com observância das formalidades legais. Na espécie, o lote destinado à impetrante encontra-se reservado a Equipamento Público Comunitário e o Administrador noticia que pretende revogar atos administrativos contrários às Leis 3.196/2003 e 3.266/93.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PRÉ-INDICAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA À IMPETRANTE. PRÓ-DF - LOTE RESERVADO A EQUIPAMENTO DE USO COMUNITÁRIO.PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. À Administração é dado rever, a qualquer instante, seus próprios atos, quando eivados de vício, fazendo-o com observância das formalidades legais. Na espécie, o lote destinado à impetrante encontra-se reservado a Equipamento Público Comunitário e o Administrador noticia que pretende revogar atos administrativos contrários às Leis 3.196/2003 e 3.266/93.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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