TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020284053MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. DOIS DIAS DE PROVA. REPROVAÇÃO NO 1º DIA. COMPARECIMENTO E SUJEIÇÃO ÀS PROVAS DO 2º DIA POR FORÇA DE LIMINAR. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES FÍSICOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS COBRADOS NO 1º DIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 35.851/14 E DO RE 630.733. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação do Decreto nº 35.851/14 e do entendimento firmado no RE 630.733 dependem de nova realização do teste físico em que o candidato fora reprovado. 2. Tendo sido consignado, em sede de RE (534738) interposto em anterior ação anulatória proposta pelo impetrante, que não foram realizados novamente os testes exigidos no 1º dia de prova, não há direito líquido e certo a subsidiar o writ, o que impele ao indeferimento da inicial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. DOIS DIAS DE PROVA. REPROVAÇÃO NO 1º DIA. COMPARECIMENTO E SUJEIÇÃO ÀS PROVAS DO 2º DIA POR FORÇA DE LIMINAR. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES FÍSICOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS COBRADOS NO 1º DIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 35.851/14 E DO RE 630.733. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação do Decreto nº 35.851/14 e do entendimento firmado no RE 630.733 dependem de nova realização do teste físico em que o candidato fora reprovado. 2. Tendo sido consignado, em sede de RE (534738) interposto em anterior ação anulatória proposta pelo impetrante, que não foram realizados novamente os testes exigidos no 1º dia de prova, não há direito líquido e certo a subsidiar o writ, o que impele ao indeferimento da inicial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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