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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020299164MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. VIA ELEITA ADEQUADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de fornecer medicamento e a prova pré-constituída do direito do impetrante satisfaz-se com a prescrição médica e com a comprovação do quadro clínico do paciente. II - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância da fundamentação e o perigo na demora. Presentes tais requisitos, merece acolhida o pedido liminar. III - Constitui dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde (art. 6º e 196 da CF/88). Conforme preconiza o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Sistema Único de Saúde prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos e/ou materiais necessários à recuperação de sua saúde. IV - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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