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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020312852MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO NO PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM LIMINAR. VEDAÇÃO. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Na espécie, a impetrante pleiteia o pagamento do montante referente à conversão em pecúnia de 08 (oito) meses de licença-prêmio por assiduidade. Assim, a pretensão pleiteada em liminar ensejaria o pagamento de valores à impetrante, o que é vedado pela Lei do Mandado de Segurança. Trata-se, portanto, de opção legislativa, que, abstratamente, houve por bem preservar o patrimônio público, limitando o alcance das decisões judiciais proferidas em sede de cognição sumária. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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