TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020318756MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE LIMINAR PARA FORNECER MEDICAMENTO CAPAZ DE EVITAR A CEGUEIRA DE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 19-M E 19-T DA LEI 8.080/90. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS. VALIDADE DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde, que não disponibilizou a injeção intra-vitrea Eylia à agravada, portadora de retinopatia diabetíca. 2 Para a aplicação do artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1990, não é necessária a conformidade do medicamento com diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico, de sorte que a falta do produto no rol definido pela Administração não justifica a negativa do direito à vida e à saúde dos cidadãos. Se o medicamento está devidamente registrado na ANVISA não se cogita de violação ao artigo 19-T, inciso II, da Lei 8.080/1990. 3 Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE LIMINAR PARA FORNECER MEDICAMENTO CAPAZ DE EVITAR A CEGUEIRA DE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 19-M E 19-T DA LEI 8.080/90. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS. VALIDADE DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde, que não disponibilizou a injeção intra-vitrea Eylia à agravada, portadora de retinopatia diabetíca. 2 Para a aplicação do artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1990, não é necessária a conformidade do medicamento com diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico, de sorte que a falta do produto no rol definido pela Administração não justifica a negativa do direito à vida e à saúde dos cidadãos. Se o medicamento está devidamente registrado na ANVISA não se cogita de violação ao artigo 19-T, inciso II, da Lei 8.080/1990. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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