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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020334304MSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR. DECISÕES JUDICIAIS. DECADÊNCIA. MANDADODE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 267 DO STJ. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009). Assim, impetrado o Mandamus mais de 07 meses após a ciência do ato judicial atacado, é evidente a decadência do direito. 2 - Além disso, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, bem como da Súmula nº 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Assim, é descabida a impetração de Mandamus contra decisão judicial atacável por Agravo de Instrumento, tendo em vista a possibilidade de efeito suspensivo ao recurso (art. 558 do CPC). 3 - É descabido o manejo de Mandado de Segurança se o recurso pertinente para a hipótese não teve seguimento por ser constatada a preclusão da matéria. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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