TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020335516MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Revela-se cabível a ação de mandado de segurança contra ato judicial quando da decisão objurgada não caiba recurso com efeito suspensivo. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como de manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem a necessidade de dilação probatória. 2. A determinação, em sentença que decreta a interdição, de que os valores depositados em conta poupança da interditanda somente possam ser movimentados mediante autorização judicial, além de ser impugnável por meio de recurso que detém efeito suspensivo, não encerra qualquer teratologia ou abusividade, o que ampara a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Revela-se cabível a ação de mandado de segurança contra ato judicial quando da decisão objurgada não caiba recurso com efeito suspensivo. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como de manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem a necessidade de dilação probatória. 2. A determinação, em sentença que decreta a interdição, de que os valores depositados em conta poupança da interditanda somente possam ser movimentados mediante autorização judicial, além de ser impugnável por meio de recurso que detém efeito suspensivo, não encerra qualquer teratologia ou abusividade, o que ampara a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. 3. Agravo regimental conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão