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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020335717MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LIMINAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MODULAÇÃO. -Não havendo previsão legal de recurso contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência em matéria penal, admite-se o mandado de segurança. - Havendo indícios de que as ameaças reportadas inserem-se no âmbito de incidência do artigo 5º da Lei Maria da Penha, defere-se as medidas protetivas com vistas a assegurar a integridade física da vítima. - No que se refere à dissolução da sociedade empresarial a questão deve ser dirimida de forma ampla no juízo cível, não sendo razoável, nesta sede, proibir o agravante de comparecer à empresa, sob pena de inviabilizar a sua atividade. - Agravo Regimental parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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