MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS - PRESCRIÇÃO POSTA NO ACÓRDÃO DO TCU REFERENTE À NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVIAMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS - APARENTE INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - PAGAMENTO QUE VEM SE OPERANDO HÁ BASTANTE TEMPO. LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE - SÚMULA 629 DO STF. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE PAUTADAS NA TESE DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA - INCONSISTÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 629, da e. Suprema Corte, ...a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 2. Descortina-se a fumaça do bom direito em sede de mandado de segurança, quando o ato coator, a princípio, ignora prescrição posta em acórdão do e. Tribunal de Contas da União, tangente a se assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa aos servidores na esfera administrativa, previamente à implementação das medidas que viessem a afetá-los diretamente. 3. Impõe-se o deferimento da liminar se, além da plausibilidade das alegações, se visualiza o risco de dano irreparável, que se operaria com o estancamento dos contracheques dos filiados da impetrante das parcelas referidas, as quais se qualificam nitidamente como verbas de cunho alimentar, não se cogitando de dano inverso, porquanto já vêm sendo pagas há bastante tempo, presumindo-se que os recursos necessários a esse fim praticamente já incorporaram ao orçamento do Tribunal. 4. Há de ser desprovido agravo interno, cujas razões não se afiguram aptas a macular a convicção unipessoal do Relator. 5. Agravo Interno desprovido. Unânime.