TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020032027MSG
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE REJEITADA. DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. 1. Agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente a petição inicial de mandado de segurança. 1.1. O agravante sustenta que a decisão questionada no mandado de segurança é teratológica, razão pela qual a inicial deve ser recebida. 2. Não existem elementos para rotular o ato impugnado de nulidade, por teratologia ou ilegalidade, porque, além de motivado nas provas dos autos, está de acordo com a Lei de Locações, art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que proíbe a concessão de liminar de despejo, quando o contrato contar com garantia. 3. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, correta a decisão que rejeitou a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC c/c arts. 1º e 10 da Lei 12.016/09. 4. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE REJEITADA. DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. 1. Agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente a petição inicial de mandado de segurança. 1.1. O agravante sustenta que a decisão questionada no mandado de segurança é teratológica, razão pela qual a inicial deve ser recebida. 2. Não existem elementos para rotular o ato impugnado de nulidade, por teratologia ou ilegalidade, porque, além de motivado nas provas dos autos, está de acordo com a Lei de Locações, art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que proíbe a concessão de liminar de despejo, quando o contrato contar com garantia. 3. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, correta a decisão que rejeitou a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC c/c arts. 1º e 10 da Lei 12.016/09. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão