main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020033946MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS - CAUSA DE PEDIR DO MANDAMUS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DESCONTOS EM FOLHA EFETUADOS NO SUBSÍDIO DO IMPETRANTE -LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - A penalidade aplicada ao magistrado impetrante, de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, foi formalmente constituída no âmbito jurídico-administrativo, daí porque, em princípio, não consubstancia ilegalidade ou abuso de poder o cumprimento imediato do julgado pela administração, inclusive em relação aos efeitos financeiros. Tratando-se de ato administrativo, sob o qual milita presunção de legitimidade e legalidade, não é prudente suspender a sua eficácia em juízo de cognição sumária. Perquirir, em sede liminar, se o questionado ato praticado pelo Presidente do TJDFT, na qualidade de executor da penalidade administrativa aplicada ao impetrante, se distanciou das suas finalidades legais, ou se violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão