TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020037032MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MPDFT E O DF. FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO LAGO PARANOÁ. DESPROVIMENTO. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, exigência que não é afastada quando a impetração se dá por terceiros prejudicados. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, devem subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MPDFT E O DF. FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO LAGO PARANOÁ. DESPROVIMENTO. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, exigência que não é afastada quando a impetração se dá por terceiros prejudicados. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, devem subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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