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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-MSG432595

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO RELATOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PRETEXTO DE CUMPRIR A COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão, exaurida a competência do relator, não mais lhe cabe praticar ato processual (art. 21, inc. V, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal). De qualquer sorte, nada há a prover nestes autos, porque, se se alega que, no PA 20.877/2014 e em acórdãos do Tribunal de Contas da União, houve ofensa à coisa julgada, o que neles decidido é que deve ser impugnado pelo meio judicial apropriado e perante o foro competente. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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