TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Mandado de Segurança-20140020042659MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - RPV - LEI DISTRITAL 5.475/2015 - NÃO APLICAÇÃO A MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PEQUENO VALOR. I. A Lei Distrital 5.475/2015, por ser aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abarca mandados de segurança, diante da complexidade da causa. Precedentes do Conselho Especial. II. Para a hipótese, incide a antiga regra da Lei 3.624/2005, que define de pequeno valor as obrigações até 10 (dez) salários-mínimos. III. Dado provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - RPV - LEI DISTRITAL 5.475/2015 - NÃO APLICAÇÃO A MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PEQUENO VALOR. I. A Lei Distrital 5.475/2015, por ser aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abarca mandados de segurança, diante da complexidade da causa. Precedentes do Conselho Especial. II. Para a hipótese, incide a antiga regra da Lei 3.624/2005, que define de pequeno valor as obrigações até 10 (dez) salários-mínimos. III. Dado provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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