TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020186812MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PROVIMENTO. Não sendo examinada, pelo Colegiado, questão prejudicial de decadência suscitada pelo recorrido em contrarrazões, resta caracterizada a omissão ensejadora do provimento dos embargos declaratórios. Em se tratando de mandado de segurança que tem por objeto anular a exclusão de candidato em concurso público, o termo inicial da decadência é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos nomes dos habilitados a prosseguirem nas demais fases, e não a publicação do edital de abertura do certame. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PROVIMENTO. Não sendo examinada, pelo Colegiado, questão prejudicial de decadência suscitada pelo recorrido em contrarrazões, resta caracterizada a omissão ensejadora do provimento dos embargos declaratórios. Em se tratando de mandado de segurança que tem por objeto anular a exclusão de candidato em concurso público, o termo inicial da decadência é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos nomes dos habilitados a prosseguirem nas demais fases, e não a publicação do edital de abertura do certame. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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