TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020349518MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão questionado não apresentar nenhum dos vícios previstos nos incs. I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão questionado não apresentar nenhum dos vícios previstos nos incs. I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
28/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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