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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020160115MSG

Ementa

Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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