TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020246596MSG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 12.016/2009. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Não tendo constado expressamente no acórdão acerca da possibilidade de utilização do art. 6º, § 1º da Lei nº 12.016/2009, que autoriza o juiz a determinar a exibição de documento que esteja na posse da autoridade coatora, devem ser providos em parte os aclaratórios para prestar os esclarecimentos necessários. 3. Embargos providos apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração no julgado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 12.016/2009. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Não tendo constado expressamente no acórdão acerca da possibilidade de utilização do art. 6º, § 1º da Lei nº 12.016/2009, que autoriza o juiz a determinar a exibição de documento que esteja na posse da autoridade coatora, devem ser providos em parte os aclaratórios para prestar os esclarecimentos necessários. 3. Embargos providos apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração no julgado.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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