TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020313710MSG
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NEGAR PROVIMENTO. 1. Os dispositivos constitucionais acerca do princípio da isonomia e das regras de acesso ao cargo público não podem ser interpretados de forma absoluta na solução do caso concreto. 2. Consideradas as especificidades relevantes do caso, especialmente a distinção entre os requisitos exigidos como condição para o exercício do cargo, emprego ou função pública e aqueles, necessários à inscrição no processo de seleção pública, a melhor resposta para resolver a hipótese dos autos invocaria a aplicação da técnica da ponderação de princípios, ante o confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração Pública e os fins que ela pretende alcançar. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NEGAR PROVIMENTO. 1. Os dispositivos constitucionais acerca do princípio da isonomia e das regras de acesso ao cargo público não podem ser interpretados de forma absoluta na solução do caso concreto. 2. Consideradas as especificidades relevantes do caso, especialmente a distinção entre os requisitos exigidos como condição para o exercício do cargo, emprego ou função pública e aqueles, necessários à inscrição no processo de seleção pública, a melhor resposta para resolver a hipótese dos autos invocaria a aplicação da técnica da ponderação de princípios, ante o confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração Pública e os fins que ela pretende alcançar. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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