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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020044017MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscuro, omisso ou contraditório. 3. Todavia, é possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 4. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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