main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020321738MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição, omissão e obscuridade inocorrentes, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil quando caracterizado o intuito manifestamente protelatórios dos embargos, cabível aplicação de multa, em respeito ao princípio da boa-fé processual. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão