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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20100020042003MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO PERANTE O E. STF. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. LEI 3.642/05. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. I - A Lei Distrital 3.642/05, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal, foi declarada inconstitucional pelo STF nos autos da ADI 3601/DF. Modulados os efeitos para que a eficácia da declaração tivesse início a partir da publicação do acórdão da ADI (21/08/09). II - Considerando que a única causa de pedir do mandado de segurança é a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital pelo STF; que a comissão permanente de disciplina terminou os trabalhos do processo administrativo antes de agosto/09; que o e. STF anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração anteriormente julgados pelo e. Conselho Especial e determinou a observância da autoridade da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 3.601 e que não há nos autos evidências de que tenha havido violação às garantias processuais do impetrante, não ficou caracterizada ilegalidade ou abuso de poder. III - Embargos de declaração acolhidos. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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