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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20040020024909MSG

Ementa

Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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