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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20100020082752MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA DEDUZIDA PELO EMBARGANTE - RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO TEMA ABORDADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09 - INOCORRÊNCIA. Não se cogita de violação ao regramento posto no artigo 1º, da Lei 12.016/09, porquanto tanto na oportunidade da apreciação e deferimento do pedido de liminar formalizado na segurança, quanto, de forma ainda mais contundente, da apreciação do mérito, ficou demonstrada a presença da prova pré-constituída e, ipso facto, do próprio direito líquido e certo da pretensão esboçada na inicial da indigitada ação.

Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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