EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO SOBRE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA. INCENTIVO DO PRÓ-DF II. NULIDADE DA PORTARIA QUE EXCLUIU A IMPETRANTE DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA PUBLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Não prospera a alegação de ausência de identificação na publicação da Portaria n. 134/2010, pois esta, expressamente, revogou o Edital n. 76/2010, no qual a impetrante foi adequadamente identificada como empresa beneficiária no PRÓ-DF II. 2. Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a impetrante teve conhecimento do cancelamento do incentivo econômico pelo Pró-DF e da pré-indicação de área pela publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, tanto que interpôs recurso administrativo e impetrou o presente mandado de segurança. 3. A Portaria n. 134/2010, que revogou a indicação do imóvel à impetrante, assim o fez considerando a suspensão de benefícios e da distribuição de terrenos no âmbito do PRÓ-DF II (Decreto nº 31.606, de 19 de abril de 2010), a possibilidade da Administração revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e da escassez de terrenos disponibilizados ao programa. 4. Apenas com a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso é que o beneficiário do PRÓ-DF passa a ter direito sobre a área concedida. Se o contrato de concessão de uso sobre imóvel com opção de compra ainda não foi assinado pela empresa beneficiária do PRÓ/DF II, é lícito à Administração, no uso de seu poder de autotutela, cancelar a destinação da área por motivos de interesse público, matéria inserida no âmbito do mérito administrativo, à míngua de qualquer ilegalidade daí decorrente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.