TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20130020307049MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES.INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a citação dos litisconsortes não é necessária durante a fase de conhecimento da ação, o mesmo ocorre na fase de cumprimento da sentença. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pela recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nega-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES.INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a citação dos litisconsortes não é necessária durante a fase de conhecimento da ação, o mesmo ocorre na fase de cumprimento da sentença. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pela recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nega-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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