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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020028183MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. As questões alegadas são absolutamente periferias à solução emprestada, uma vez que existe um motivo mais que suficiente para a denegação da ordem, que pode se extraída da ementa do julgado: 3. No caso, não foi demonstrada a abusividade e lesividade da omissão da Administração em não nomear a candidata aprovado além do número de vagas do Edital em ação proposta após o prazo de validade do concurso. Dessarte, é inviável a concessão da ordem. 4. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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