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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020170977MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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