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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020195373MSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo .2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a deduzir argumentos e normas não deduzidos anteriormente, a fim de inverter resultado do julgamento, uma vez que tal procedimento importa inovação recursal. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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