TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020208155MSG
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais sólidas, e não havendo omissão a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais sólidas, e não havendo omissão a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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