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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020227765MSG

Ementa

Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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