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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020292717MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO ESPECIAL PARA APRECIAR MATÉRIA - FASE PRÉ-CONTRATUAL DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO COLEGIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não configura omissão, nem autoriza a modificação do acórdão que concedeu o mandamus.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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