TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020299174MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. AFIRMADA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança em que o candidato, excluído no exame psicotécnico, portanto não aprovado no certame, que ainda não teve resultado homologado, discute precisamente a legalidade do ato administrativo consubstanciado na exigência pelo edital de exame psicotécnico, na inexistência de lei que o preveja. A fase pré-contratual, para efeito de definir a competência em face do artigo 114, I, da Constituição Federal, é aquela que se segue à aprovação no certame público, ou mesmo à contratação direta (por exemplo convite ou pré-contrato no exterior para trabalho no país), onde já tem lugar a discussão inicial de condições e cláusulas do futuro contrato de trabalho. Como ressalvado pelo TST, a fase pré-contratual não abrange a conveniência, a oportunidade ou a legalidade do ato administrativo que deu origem ao certame, nem os critérios estabelecido no edital do concurso. Tratando-se, apenas, de discussão da legalidade ou não de cláusula do edital, relação administrativa, não se cuidando de impetrante aprovado em concurso público ou já contratado que discuta condições e cláusulas do futuro contrato de trabalho, a competência não é da Justiça do Trabalho. Inexistência, no acórdão, de qualquer dos vícios alegados. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. AFIRMADA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança em que o candidato, excluído no exame psicotécnico, portanto não aprovado no certame, que ainda não teve resultado homologado, discute precisamente a legalidade do ato administrativo consubstanciado na exigência pelo edital de exame psicotécnico, na inexistência de lei que o preveja. A fase pré-contratual, para efeito de definir a competência em face do artigo 114, I, da Constituição Federal, é aquela que se segue à aprovação no certame público, ou mesmo à contratação direta (por exemplo convite ou pré-contrato no exterior para trabalho no país), onde já tem lugar a discussão inicial de condições e cláusulas do futuro contrato de trabalho. Como ressalvado pelo TST, a fase pré-contratual não abrange a conveniência, a oportunidade ou a legalidade do ato administrativo que deu origem ao certame, nem os critérios estabelecido no edital do concurso. Tratando-se, apenas, de discussão da legalidade ou não de cláusula do edital, relação administrativa, não se cuidando de impetrante aprovado em concurso público ou já contratado que discuta condições e cláusulas do futuro contrato de trabalho, a competência não é da Justiça do Trabalho. Inexistência, no acórdão, de qualquer dos vícios alegados. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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