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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020306108MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO DO METRÔ/DF. AFATAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE GESTÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade do ato de eliminação de candidato inabilitado em exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário do METRÔ/DF. 2 O edital de concurso que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido a empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 O concurso para empresas públicas não é ato praticado em nível de igualdade com os particulares, como os demais atos de gestão. Trata-se de ato prescrito constitucionalmente e que resguarda a isonomia e a moralidade da seleção para os quadros da Administração direta e indireta. O mandado de segurança é cabível na hipótese, especialmente porque trata de violação ao princípio da legalidade. 4 Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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