TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020308589MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido a empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 A autoridade coatora indicada subscreve o edital de seleção e é responsável por decidir acerca dos atos subsequentes, sendo desnecessária a participação da empresa pública como litisconsorte passiva. 4 Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido a empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 A autoridade coatora indicada subscreve o edital de seleção e é responsável por decidir acerca dos atos subsequentes, sendo desnecessária a participação da empresa pública como litisconsorte passiva. 4 Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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