main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020315887MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula editalícia. 4. A realização do concurso é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto Distrital 21.688/00, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo da empresa pública interessada no certame. 5. Dou parcial provimento, sem efeitos infringentes, aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão