TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020324274MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA EXIGÊNCIA DE PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO EM CONCURSO PARA O METRÔ/DF. DISTRITO FEDERAL ATUANDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, admitido como litisconsorte passivo, ao acórdão que declarou a nulidade do ato que eliminou candidato aprovado em concurso público para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário do METRÔ/DF, por inaptidão afirmada em exame psicotécnico. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Afatamento da competència da Justiça do Trabalho. 3 A autoridade coatora que subscreve o edital de seleção, sendo responsável por decidir acerca dos atos subsequentes, pode figurar no pólo passivo do mandado de segurança, afastando a necessidade citar a empresa pública interessada no concurso como litisconsorte passiva necessária. 4 Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA EXIGÊNCIA DE PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO EM CONCURSO PARA O METRÔ/DF. DISTRITO FEDERAL ATUANDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, admitido como litisconsorte passivo, ao acórdão que declarou a nulidade do ato que eliminou candidato aprovado em concurso público para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário do METRÔ/DF, por inaptidão afirmada em exame psicotécnico. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Afatamento da competència da Justiça do Trabalho. 3 A autoridade coatora que subscreve o edital de seleção, sendo responsável por decidir acerca dos atos subsequentes, pode figurar no pólo passivo do mandado de segurança, afastando a necessidade citar a empresa pública interessada no concurso como litisconsorte passiva necessária. 4 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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