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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020329255MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL 1- Inexistência das alegadas omissão, obscuridades ou contradições. 2- Corrige-se erro material na indicação dos dispositivos legais aos quais se refere o acórdão. 3- O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. 4- Embargos de declaração providos em parte para somente sanar erro material.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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