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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020330014MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO JULGADO. Constatado que o acórdão alberga erro material ao afirmar que o procedimento administrativo foi encerrado, quando, na verdade, restou homologado o valor provisório das tarifas, os embargos de declaração hão de ser providos para que a ementa e o voto condutor sejam lidos como se ali não estivessem escritas expressões alusivas ao encerramento do procedimento administrativo. Demonstrado que mesmo decotado o excesso de linguagem, não remanesce interesse jurídico a ensejar o prosseguimento do feito, mantém-se o comando do julgado que deu como prejudicado o mandamus.

Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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