TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020331773MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas servem para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado, razão pela qual, se houve, no entender do embargante, má apreciação dos fatos ou não aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do v. aresto, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a tal propósito. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas servem para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado, razão pela qual, se houve, no entender do embargante, má apreciação dos fatos ou não aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do v. aresto, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a tal propósito. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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