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Jurisprudência


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020332454MSG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar demandas em que se discute a legalidade de critérios eleitos pela Administração Pública para o ingresso de candidatos em emprego público, pois, durante o transcurso do certame, sequer existe uma relação contratual ou pré-contratual de trabalho apta a atrair a competência daquela Justiça Especializada, sendo inaplicável à espécie o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. O Metrô-DF não é parte legítima para compor o polo passivo deste feito, pois não participou do processo seletivo para empregos de seu quadro de pessoal, de sorte que não responde pelo ato administrativo de eliminação de candidato em virtude de reprovação na avaliação psicológica. Inexiste, portanto, litisconsórcio passivo necessário na hipótese. 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 4. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos constitucionais e legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamentação de ponto relevante para o desenredo do litígio, afigura-se desnecessário que as expressões numéricas dos preceptivos estejam explicitamente mencionadas no corpo do acórdão embargado. 5. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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