TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020010954MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTENTADOS POR LITISCONSORTE PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXIGÊNCIA DE LEI PARA A EXEIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido a empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 A autoridade coatora é aquela que subscreve o edital de seleção e decide acerca dos atos subsequentes, sendo desnecessária a participação da empresa pública como litisconsorte passiva. 4 Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTENTADOS POR LITISCONSORTE PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXIGÊNCIA DE LEI PARA A EXEIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido a empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 A autoridade coatora é aquela que subscreve o edital de seleção e decide acerca dos atos subsequentes, sendo desnecessária a participação da empresa pública como litisconsorte passiva. 4 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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