TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020017570MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à do Trabalho, julgar demandas relativas a concurso público para provimento de empregos públicos da administração distrital, pois não se trata de matéria trabalhista. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. II - O ato reputado ilegal foi praticado no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Pública, sendo o Distrito Federal, e não o Metrô, o litisconsorte passivo necessário do presente mandado de segurança. Preliminar rejeitada. III - Embora a Administração possa definir os requisitos para o exercício de determinados cargos e empregos públicos, é necessária previsão legal específica, conforme prevê a Constituição Federal, a qual não distingue, quanto a essa exigência, cargos de empregos públicos. IV - Inexiste omissão no acórdão quanto às questões preliminares arguidas nos embargos, porquanto o Julgador analisa de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação antes de julgar o mérito. V - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à do Trabalho, julgar demandas relativas a concurso público para provimento de empregos públicos da administração distrital, pois não se trata de matéria trabalhista. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. II - O ato reputado ilegal foi praticado no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Pública, sendo o Distrito Federal, e não o Metrô, o litisconsorte passivo necessário do presente mandado de segurança. Preliminar rejeitada. III - Embora a Administração possa definir os requisitos para o exercício de determinados cargos e empregos públicos, é necessária previsão legal específica, conforme prevê a Constituição Federal, a qual não distingue, quanto a essa exigência, cargos de empregos públicos. IV - Inexiste omissão no acórdão quanto às questões preliminares arguidas nos embargos, porquanto o Julgador analisa de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação antes de julgar o mérito. V - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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