TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020020272MSG
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é indamissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser discutidas em qualquer instância ou fase do processo, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2. Na hipótese dos autos, não se discute normas e regras trabalhistas. Não restou caracterizada qualquer relação de trabalho entre os candidatos do concurso público e o Metrô-DF. Não existe um vínculo empregatício, nem um contrato de trabalho regido pela CLT, que possa atrair a competência da Justiça Trabalhista. 3. A autoridade coatora não atua no caso dos autos como Estado-empregador, papel este reservado ao Metrô-DF após a formalização do contrato de trabalho, mas como autoridade organizadora do concurso público, matéria que é regida integralmente por normas de direito administrativo, cuja competência para apreciação é da Justiça Comum. 4. A jurisprudência deste Conselho Especial exclui do pólo passivo do mandado de segurança a autoridade que organiza o concurso público, quando atua somente como executora do certame e não detém competência para praticar os atos decisórios necessários à permanência ou eliminação do candidato, nem à sua contratação. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é indamissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser discutidas em qualquer instância ou fase do processo, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2. Na hipótese dos autos, não se discute normas e regras trabalhistas. Não restou caracterizada qualquer relação de trabalho entre os candidatos do concurso público e o Metrô-DF. Não existe um vínculo empregatício, nem um contrato de trabalho regido pela CLT, que possa atrair a competência da Justiça Trabalhista. 3. A autoridade coatora não atua no caso dos autos como Estado-empregador, papel este reservado ao Metrô-DF após a formalização do contrato de trabalho, mas como autoridade organizadora do concurso público, matéria que é regida integralmente por normas de direito administrativo, cuja competência para apreciação é da Justiça Comum. 4. A jurisprudência deste Conselho Especial exclui do pólo passivo do mandado de segurança a autoridade que organiza o concurso público, quando atua somente como executora do certame e não detém competência para praticar os atos decisórios necessários à permanência ou eliminação do candidato, nem à sua contratação. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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